Embargos Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
RE 983799 AgR-ED
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Luiz Fux
Embargos Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Nenhuma passagem por sessão presencial.