Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h16 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h55 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/02 às 14h39 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 13/02 às 16h40 |