Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h56 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/02 às 14h13 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 13/02 às 18h19 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 16/03 às 10h03 |