Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h15 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 13/02 às 18h17 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 13/02 às 19h59 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/02 às 15h30 |