Senado aprova ajuste fiscal e envia texto à Câmara dos Deputados
O Senado concluiu na quarta-feira (18) a votação do PLP 299/2026, com acordo sobre a Lei Kandir, e enviou o texto à Câmara dos Deputados.
Pontos principais
- O texto-base foi aprovado em 12 de novembro, e na quarta-feira (18) o plenário votou os destaques pendentes.
- Pelo acordo entre o relator, Eduardo Braga, e a Liderança do PL, o destaque sobre a Lei Kandir foi retirado e a nova redação do art. 2º da LC 176/2020 limita a entrega da União a R$ 2 bilhões por exercício até 2030, com saldo recomposto de 2028 a 2030.
- Por 69 votos a 2, o plenário aprovou as Emendas 90, 91 e 92 e a Emenda 83, com subemenda, e rejeitou as demais.
- Um destaque que pedia retirar o limite de R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, para os pagamentos de compensação previdenciária foi rejeitado por 45 votos a 32.
- O presidente da Câmara, Hugo Motta, projeta concluir a votação até terça-feira, dia 24.
O Senado concluiu na quarta-feira (18) a votação do ajuste fiscal (PLP 299/2026), após acordo sobre a Lei Kandir, a compensação da União aos estados exportadores. Pelo texto aprovado, os repasses aos estados ficam limitados a R$ 2 bilhões por exercício até 2030, e o saldo restante é recomposto de 2028 a 2030. Segundo as notas taquigráficas da sessão, o relator, Eduardo Braga, afirmou que a versão anterior previa piso de R$ 1 bilhão e empurrava R$ 3 bilhões anuais para depois de 2031.
O líder do PL, Rogerio Marinho, retirou o destaque sobre a Lei Kandir, e o plenário aprovou as Emendas 90, 91 e 92 e a Emenda 83, com subemenda, por 69 votos a 2. Chico Rodrigues (PSB-RR) citou estimativa do Governo Federal de melhora de R$ 40 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas com as medidas do projeto.
A matéria segue imediatamente para a Câmara dos Deputados, anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O presidente da Câmara, Hugo Motta, projeta concluir a votação até terça-feira, dia 24. O governo mobiliza sua base para manter o texto, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que ainda não é o momento de tratar de medidas fiscais adicionais. O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a decisão sobre a urgência foi de 38 a 37, o que 'não é maioria absoluta', e que a lei pode ser fragilizada no Judiciário pela forma da tramitação.
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