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Comissão do Senado aprova proteção e uso gratuito de áreas para aeroclubes

No Brasil, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto que garante uso gratuito de áreas em aeroportos públicos a aeroclubes com mais de dez anos de atividade e, sem recurso ao Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

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Foto: x.com
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18/11 às 11:10, atualizado 11:33

Pontos principais

  • A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o PL 6.144/2025, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com substitutivo do relator Chico Rodrigues (PSB-RR).
  • Aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeródromos públicos têm direito à permanência e ao uso gratuito de áreas essenciais, sem aluguel nem encargo de ocupação.
  • A gratuidade não cobre insumos e serviços efetivamente consumidos, que seguem pagos nas mesmas condições dos demais usuários.
  • O contrato de uso tem prazo mínimo de dez anos, renovável por iguais períodos enquanto o aeroclube mantiver atividade compatível com suas finalidades.
  • A remoção ou realocação exige comprovada necessidade operacional e anuência da autoridade de aviação civil, que deve ouvir o aeroclube; os custos ficam com o administrador do aeródromo ou com o poder concedente.
  • Aeroclubes já removidos têm direito à restituição das áreas ou a espaços equivalentes.
  • A Anac regulamenta e fiscaliza as regras e compõe administrativamente os conflitos entre aeroclubes, administradores de aeródromos e concessionárias.
  • Entidades com pelo menos dez anos de atividade contínua podem ser reconhecidas como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público, por ato do Poder Executivo com parecer técnico da Anac.
  • O projeto institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, em 14 de outubro.

A Comissão de Infraestrutura do Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, o projeto de lei 6.144/2025, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O substitutivo garante o uso gratuito de áreas essenciais, como hangares, salas de aula e pátios, a aeroclubes instalados há mais de dez anos em aeródromos públicos. A gratuidade não cobre insumos e serviços efetivamente consumidos, e o contrato de uso terá prazo mínimo de dez anos.

A remoção ou realocação exige comprovada necessidade operacional e anuência da autoridade de aviação civil, que deve ouvir o aeroclube antes de decidir. Os custos ficam a cargo do administrador do aeródromo ou do poder concedente. Caberá à Anac regulamentar e fiscalizar as regras e compor administrativamente os conflitos.

O texto permite reconhecer entidades com pelo menos dez anos de atividade contínua como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público, por ato do Poder Executivo com parecer técnico da Anac, e institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, em 14 de outubro.

Fontes primárias

Senado Federal (Comissão de Serviços de Infraestrutura)

Parecer SF nº 19/2026 — PL 6.144/2025 (aeroclubes), Comissão de Serviços de Infraestrutura

Parecer da CI, datado de 10/11/2026, relator Chico Rodrigues, sobre o PL 6.144/2025 (autor: Astronauta Marcos Pontes). Voto pela aprovação, em decisão terminativa, de substitutivo que 'dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros'. O substitutivo altera o art. 97 do Código Brasileiro de Aeronáutica: aeroclubes em funcionamento há mais de dez anos em aeródromos públicos têm assegurados a permanência e o uso gratuito das áreas essenciais (hangares, salas de aula, pátios e faixas de manobra de instrução, áreas técnicas), sem preço público, aluguel ou encargo de ocupação, mediante contrato de uso com prazo mínimo de dez anos, renovável. A remoção ou realocação só ocorre com comprovada necessidade operacional e anuência da autoridade de aviação civil, com custeio pelo administrador do aeródromo ou pelo poder concedente. Atribui à Anac a regulamentação, a fiscalização e a solução administrativa de conflitos. Institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, em 14 de outubro. O parecer registra as sugestões da Anac incorporadas ao texto: delimitação das atividades acessórias, aprovação do Plano de Áreas Essenciais pelo administrador do aeródromo com ciência à Anac, e reformulação do contrato de uso gratuito. Publicado no Diário do Senado Federal em 14/11/2026.

Senado Federal

PL 6144/2025 — ficha de tramitação

Projeto de Lei nº 6144, de 2025, autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), ementa: 'Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e o incentivo aos aeroclubes brasileiros'. Em 10/11/2026, a CI aprovou em turno único o substitutivo do relator Chico Rodrigues (emenda nº 1/CI), com a matéria submetida a turno suplementar nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Em 16/11/2026 foi incluída na pauta da 19ª Reunião da CI, agendada para 18/11/2026, para o turno suplementar. Prazo de emendas no turno suplementar aberto a partir de 13/11/2026. Ficha atualizada em 18/11/2026 às 09:45.

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