Projeto de lei propõe regras para venda de anticoncepcionais veterinários
O PL 3416/26 visa restringir a venda de anticoncepcionais para cadelas e gatas, exigindo receita veterinária para coibir o uso indiscriminado.
Pontos principais
- O PL 3416/26 exige receita de médico-veterinário para a venda de anticoncepcionais hormonais para cadelas e gatas.
- A proposta proíbe a reutilização de receitas e restringe a comercialização a estabelecimentos autorizados.
- Anúncios desses medicamentos deverão obrigatoriamente informar riscos e contraindicações aos tutores.
- O descumprimento das normas pode resultar em multas, apreensão de produtos e interdição do estabelecimento.
- O texto tramita em caráter conclusivo e passará por quatro comissões na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3416/26 estabelece novas diretrizes nacionais para a prescrição, venda e publicidade de anticoncepcionais hormonais destinados a cadelas e gatas. A medida busca combater o uso indiscriminado desses fármacos, determinando que a comercialização só ocorra mediante apresentação de receita emitida por médico-veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Além disso, o texto veda a reutilização de prescrições e impõe restrições rigorosas para compras remotas, exigindo a validação prévia do documento.
O projeto também impõe regras estritas para a publicidade, proibindo anúncios que incentivem a automedicação e obrigando a exposição clara de riscos e contraindicações. Estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos a penalidades como advertências, multas, apreensão dos produtos e interdição. Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deverá ser analisada por quatro comissões antes de seguir para votação no Senado Federal.
Cobertura da mídia
Leia também
Projeto de lei propõe incentivos para medicamentos genéricos veterinários
22 set, 10:33
Projeto de lei exige alerta sobre desreguladores endócrinos em produtos infantis
31 ago, 17:02
Projeto de lei proíbe uso de implantes hormonais para fins estéticos
27 ago, 17:04
Projeto de lei propõe plataforma nacional para monitorar estoques de remédios
20 jul, 18:33
Projeto cria programa nacional de doação de insumos veterinários
13 jul, 18:15
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
