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Projeto de lei propõe regras para venda de anticoncepcionais veterinários

O PL 3416/26 visa restringir a venda de anticoncepcionais para cadelas e gatas, exigindo receita veterinária para coibir o uso indiscriminado.

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Foto: Câmara dos Deputados
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16/11 às 16:45

Pontos principais

  • O PL 3416/26 exige receita de médico-veterinário para a venda de anticoncepcionais hormonais para cadelas e gatas.
  • A proposta proíbe a reutilização de receitas e restringe a comercialização a estabelecimentos autorizados.
  • Anúncios desses medicamentos deverão obrigatoriamente informar riscos e contraindicações aos tutores.
  • O descumprimento das normas pode resultar em multas, apreensão de produtos e interdição do estabelecimento.
  • O texto tramita em caráter conclusivo e passará por quatro comissões na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3416/26 estabelece novas diretrizes nacionais para a prescrição, venda e publicidade de anticoncepcionais hormonais destinados a cadelas e gatas. A medida busca combater o uso indiscriminado desses fármacos, determinando que a comercialização só ocorra mediante apresentação de receita emitida por médico-veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Além disso, o texto veda a reutilização de prescrições e impõe restrições rigorosas para compras remotas, exigindo a validação prévia do documento.

O projeto também impõe regras estritas para a publicidade, proibindo anúncios que incentivem a automedicação e obrigando a exposição clara de riscos e contraindicações. Estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos a penalidades como advertências, multas, apreensão dos produtos e interdição. Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deverá ser analisada por quatro comissões antes de seguir para votação no Senado Federal.

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