Congresso prorroga por 60 dias a vigência do Desenrola Brasil 3.0
O presidente do Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória que institui o Desenrola Brasil 3.0, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas no Brasil.
Pontos principais
- O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da MP nº 1.393, de 25 de setembro de 2026.
- A MP institui a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil 3.0.
- A MP altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e prevê medidas de promoção do crédito responsável.
- A MP também altera a MP nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para dar novo prazo ao Desenrola Adimplentes.
- A prorrogação foi assinada em Brasília em 10 de novembro e publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro.
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0. A prorrogação foi assinada em Brasília em 10 de novembro e publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro.
A MP cria a modalidade emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes e prevê medidas de promoção do crédito responsável. Ela altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e a MP nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Desenrola Adimplentes.
A decisão faz parte de um pacote de prorrogações que também estendeu a MP sobre apostas de quota fixa e a que apoia a agricultura familiar e os povos indígenas, enquanto cinco outras medidas provisórias perderam a eficácia sem votação.
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