Comissão do Senado aprova projeto que institui Política Nacional de Educação Escolar Indígena

Parecer (SF) nº 64/2026 — PL 4.980/2026 (Comissão de Educação e Cultura)

Parecer da CE sobre o PL 4.980/2026, do senador Camilo Santana, que institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE). Relator: Confúcio Moura; lido por Flávio Arns, relator ad hoc. Decisão da comissão em 11/11/2026: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. A política organiza a educação escolar indígena por Territórios Etnoeducacionais (terras indígenas que podem estar em municípios ou estados diferentes), com ensino bilíngue, multilíngue e intercultural, participação das comunidades na gestão, formação e valorização de professores indígenas, material didático específico, infraestrutura e permanência de estudantes no ensino básico e superior. A adesão de estados, DF e municípios é voluntária, por termo de adesão; a União presta assistência técnica e financeira de caráter supletivo e redistributivo (art. 8º). Governança em Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento e comissões gestoras dos territórios (art. 9º). Cria o Selo de Educação Escolar Indígena Maninha Xucuru-Kariri (art. 10). Despesas por dotações da LOA (art. 11); vigência na data de publicação (art. 12). Segundo o parecer, a política já existe desde o Decreto nº 6.861/2009, com 52 Territórios Etnoeducacionais pactuados, e a lei daria maior estabilidade normativa. Não houve emendas. A matéria segue para a CDH, em caráter terminativo, para análise de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.