Comissão da Câmara aprova intérprete de línguas indígenas em órgãos públicos

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4400/25, que busca garantir o direito à comunicação de indígenas que não possuem domínio da língua portuguesa. A medida estabelece a obrigatoriedade de intérpretes em atendimentos públicos e judiciais, assegurando que esses cidadãos possam exercer seus direitos fundamentais com clareza. O texto, que recebeu um substitutivo da relatora Dilvanda Faro, flexibiliza a necessidade de manter profissionais nos quadros permanentes dos órgãos, permitindo que o suporte seja viabilizado por servidores capacitados, integrantes das próprias comunidades ou parcerias acadêmicas. A iniciativa reforça o compromisso com a Convenção 169 da OIT, que exige a consulta prévia aos povos tradicionais. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Senado Federal.