Receita Federal define regras para tributação de abono e stablecoins
Órgão esclarece incidência de IRRF sobre previdência complementar e isenta negociação de stablecoins no exterior de IOF sobre câmbio.
Pontos principais
- Abono anual de previdência complementar segue regras de IRRF do 13º salário público para não optantes pela tributação exclusiva.
- Negociação de stablecoins no exterior não configura, isoladamente, operação de câmbio sujeita ao IOF.
- IOF sobre ativos digitais depende da efetiva entrega de moeda nacional e estrangeira conforme normas do Banco Central.
- Movimentação de contas em reais de não residentes não é classificada como operação de câmbio.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 217, estabelecendo que o abono anual pago por entidades de previdência complementar a assistidos que não optaram pela tributação exclusiva deve seguir as mesmas normas de IRRF aplicadas ao 13º salário da previdência pública. O documento também reforça que consultas fiscais realizadas fora dos procedimentos legais não possuem efeitos jurídicos.
Em relação aos ativos digitais, o órgão definiu que a compra, venda ou troca de stablecoins no exterior não gera, por si só, a incidência de IOF sobre operações de câmbio. O tributo só será aplicado caso ocorra uma operação de câmbio efetiva, envolvendo a entrega de moeda nacional e estrangeira conforme as diretrizes do Banco Central.
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