Aneel atualiza regras para migração ao mercado livre de energia
Nova resolução da Aneel define prazos e diretrizes para consumidores que desejam migrar para o Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica.
Pontos principais
- Distribuidoras têm prazo de 5 dias úteis para aprovar ou reprovar a migração de consumidores.
- Consumidores que migrarem para o mercado livre perdem benefícios tarifários do mercado regulado, como a Tarifa Social.
- A migração pode ocorrer nas modalidades regular ou antecipada, com possíveis custos de encerramento de contrato.
- Distribuidoras não podem exigir adaptações estruturais se o sistema de medição for compatível com a CCEE.
- Faturas unificadas entre consumidores e comercializadores passam a ser permitidas mediante acordo voluntário.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 1.174, que estabelece novos procedimentos para a migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). A norma determina que as distribuidoras possuem até cinco dias úteis para analisar os requisitos técnicos e validar o processo de transição. Além disso, a regra veda a exigência de adaptações nas instalações de entrada de energia, desde que o sistema de medição atual seja compatível com a coleta de dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O texto reforça que a migração implica na perda de benefícios tarifários do Ambiente de Contratação Regulada, como a Tarifa Social de Energia Elétrica. Os consumidores podem optar pela migração regular ou antecipada, sendo que a segunda modalidade pode acarretar custos pelo encerramento do contrato anterior. Para facilitar a gestão, a resolução permite a emissão de faturas unificadas entre comercializadores e clientes, desde que haja autorização voluntária das partes envolvidas sem a incidência de taxas extras.
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