Governo planeja nova lei para tornar seguro rural despesa obrigatória
Executivo prepara projeto de lei complementar para viabilizar o seguro rural como despesa obrigatória e cumprir exigências da meta fiscal.
Pontos principais
- A transformação do seguro rural em despesa obrigatória exige nova lei complementar para compensação fiscal.
- O governo busca reorganizar gastos para permitir o contingenciamento de despesas não obrigatórias.
- O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) possui R$ 416,7 milhões bloqueados atualmente.
- Parlamentares da bancada ruralista relatam falta de diálogo sobre a nova proposta do Executivo.
A transformação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em despesa obrigatória depende agora da aprovação de uma nova lei complementar pelo Congresso. Embora a Lei 15.526/2026 preveja a proteção da verba, sua eficácia está condicionada a medidas de compensação fiscal que o governo federal pretende estruturar. O Executivo planeja enviar um projeto para reorganizar o orçamento, permitindo que despesas não obrigatórias sejam contingenciadas mesmo dentro da margem de tolerância da meta fiscal, viabilizando assim o novo status do seguro.
A proposta gerou insatisfação entre parlamentares da bancada ruralista, que afirmam não ter sido consultados sobre a mudança. O deputado Pedro Lupion cobrou publicamente o cumprimento do acordo firmado durante a tramitação do projeto original no Senado. Atualmente, o PSR enfrenta um bloqueio de R$ 416,7 milhões, enquanto o orçamento projetado para 2027 é de R$ 1,2 bilhão, valor que depende da segurança jurídica que a nova legislação busca estabelecer.
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