Receita Federal esclarece regras sobre PIS/Cofins, IRPF e Simples Nacional
Solução de consulta da Receita Federal define diretrizes sobre exclusão de ICMS, isenção de IRPF para doenças graves e cálculo do fator 'r'.
Pontos principais
- Empresas devem excluir o ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins a partir de 1º de maio de 2023.
- O ICMS-Difal recolhido pela empresa adquirente não gera crédito de PIS/Cofins.
- Rendimentos acumulados de aposentadoria ou pensão para portadores de doenças graves são isentos de IRPF.
- O cálculo do fator 'r' no Simples Nacional deve incluir a remuneração bruta, contribuição patronal e FGTS.
- Consultas à Receita Federal com finalidade de assessoria jurídica ou contábil são consideradas ineficazes.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 205, estabelecendo novas diretrizes tributárias. O documento determina que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins para fatos ocorridos desde maio de 2023, ressaltando que o ICMS-Difal recolhido pelo adquirente não gera créditos. Além disso, a isenção de IRPF sobre rendimentos acumulados foi confirmada para portadores de moléstias graves, desde que os valores possuam natureza de aposentadoria, reforma ou pensão.
Em relação ao Simples Nacional, a norma define que o cálculo do fator 'r' deve considerar a remuneração bruta informada em GFIP ou eSocial, somada aos valores de contribuição patronal previdenciária e FGTS. Por fim, o órgão reforçou que consultas enviadas com o objetivo de obter assessoria jurídica ou contábil-fiscal serão classificadas como ineficazes.
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