Justiça Federal ordena que startup de IA preserve dados para OAB SP
Liminar obriga a startup Enter a manter registros e contratos em ação que discute os limites da inteligência artificial na advocacia.
Pontos principais
- A Justiça Federal determinou que a startup Enter preserve contratos e registros de IA desde janeiro de 2024.
- A decisão atende a uma ação civil pública movida pela OAB SP sobre atividades privativas da advocacia.
- A ordem inclui dados em nuvem e parametrizações de modelos, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.
- A OAB RJ foi admitida como litisconsorte ativa no processo contra a empresa.
A Justiça Federal concedeu uma liminar à OAB SP que obriga a startup de inteligência artificial Enter a preservar documentos, contratos e registros de geração de minutas desde janeiro de 2024. A decisão da juíza federal Raquel Fernandez Perrini também abrange fluxos de remuneração e parametrizações dos modelos de IA utilizados pela empresa, estabelecendo uma multa de R$ 50 mil por ato em caso de descumprimento da ordem judicial.
O processo, que discute os limites da atuação de ferramentas de IA em atividades privativas da advocacia, teve a OAB RJ admitida como litisconsorte ativa. A OAB SP esclareceu que a medida busca garantir salvaguardas para a independência técnica dos advogados e a proteção de dados dos clientes, ressaltando que não solicitou o fechamento da startup, mas sim a transparência e a preservação de evidências fundamentais para o curso da ação civil pública.
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