Justiça proíbe plataforma de vender petições geradas por IA
A OAB do Rio de Janeiro obteve decisão judicial que veda a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado.
Pontos principais
- A OABRJ argumentou que a venda de documentos jurídicos sem advogado banaliza a profissão.
- A Justiça Federal proibiu a plataforma Resolve Juizado de cobrar por petições via IA.
- O caso tramita desde abril de 2025, com histórico de multas diárias de R$ 1 mil.
- A entidade recorreu ao STJ após decisões anteriores permitirem a continuidade do serviço.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OABRJ) obteve uma vitória na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado. A decisão proíbe a empresa de cobrar pela elaboração automatizada de petições utilizando inteligência artificial, destacando a necessidade da participação de um advogado habilitado em todo o processo jurídico. A entidade argumentou que a comercialização direta desses documentos ao público banaliza a atividade advocatícia e pode induzir cidadãos ao erro durante a busca por seus direitos.
O impasse jurídico teve início em abril de 2025, quando a OABRJ manifestou repúdio à prática. Embora uma liminar tenha sido fixada com multa diária de R$ 1 mil em maio de 2025, decisões subsequentes chegaram a permitir a continuidade das atividades da plataforma. Diante desse cenário, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a interrupção definitiva do serviço, reforçando a defesa das prerrogativas profissionais da categoria.
Cobertura da mídia
Leia também
Justiça Federal ordena que startup de IA preserve dados para OAB SP
25 out, 08:00
Justiça nega pedido da OAB-SP para suspender operações da legaltech Enter
22 out, 11:31
Justiça nega liminar da OAB-SP contra startup jurídica Enter
21 out, 20:45
OAB-SP processa startup Enter para restringir uso de IA no direito
7 out, 19:15
OABRJ registra mais de 2 mil denúncias de golpe do falso advogado
19 ago, 20:02
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.