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Justiça nega liminar da OAB-SP contra startup jurídica Enter

Tribunal rejeitou pedido para suspender novos contratos da legaltech, que é acusada pela OAB de exercer ilegalmente atividades da advocacia.

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Foto: Folha de São Paulo - Mercado
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21/10 às 20:45, atualizado 23:00

Pontos principais

  • A Justiça Federal de São Paulo negou o pedido de liminar da OAB-SP para interromper as operações da startup Enter.
  • A entidade buscava impedir a empresa de firmar novos contratos corporativos enquanto a ação civil pública tramita.
  • A OAB-SP alega que a startup realiza serviços privativos de advogados, como leitura de autos e redação de defesas.
  • A OAB-RJ ingressou no processo como litisconsorte para apoiar a restrição das atividades da legaltech.
  • O tribunal determinou que o processo tramite sem segredo de Justiça e que a startup mantenha seus contratos atuais.

A Justiça Federal de São Paulo negou, em caráter liminar, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) para suspender as atividades da startup jurídica Enter. A entidade buscava impedir que a legaltech firmasse novos contratos corporativos enquanto a ação civil pública, que questiona a legalidade de seus serviços, segue em tramitação. A OAB-SP sustenta que a empresa exerce ilegalmente a advocacia ao oferecer ferramentas de inteligência artificial para leitura de autos e redação de defesas, defendendo que tais serviços sejam restritos apenas a escritórios de advocacia.

O tribunal decidiu que o processo deve tramitar sem segredo de Justiça e determinou que a startup preserve os contratos já existentes. A OAB-RJ também ingressou na ação como litisconsorte, reforçando a posição da seccional paulista sobre a regulação do setor. A decisão mantém as operações da empresa inalteradas por enquanto, enquanto o mérito da causa sobre a atuação de ferramentas de IA no mercado jurídico segue sob análise judicial.

Fonte primária

OAB-SP (petição inicial)

Petição inicial — ação civil pública com pedido de tutela de urgência (OAB-SP x Talisman AI Ltda./Enter), processo 5031169-20.2026.4.03.6100

Petição da OAB-SP distribuída em 07/10/2026 à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo contra a Talisman AI Ltda. (Enter). Pede em caráter liminar: (a) preservação de provas — que a Enter guarde integralmente registros de geração e revisão de minutas, versões dos modelos, contratos com clientes e sociedades de advogados, fluxos de pagamento e registros de distribuição de processos desde 1º/1/2024, sob multa de R$ 100 mil por ato; (b) suspensão de publicidade que apresente a Enter como substituta do advogado, com multa diária de R$ 10 mil; (c) abstenção de novos contratos de estratégia processual e elaboração de minutas sem advogado responsável identificado e registro de revisão, com multa de R$ 50 mil por contrato. No mérito, pede declarar privativas da advocacia a análise de autos, a estratégia processual e a elaboração de minutas, supervisão humana, auditoria independente e R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo. Não encontramos a decisão de 21/10 publicada; a cobertura relata que a juíza deferiu a preservação (multa de R$ 50 mil) e indeferiu a suspensão do processo pedida pela Enter, deixando os pedidos de publicidade e contratação para depois da produção de provas.

Cobertura da mídia

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