OAB-SP processa legaltech Enter e pede R$ 1 milhão por danos morais coletivos
A OAB-SP ajuizou na Justiça Federal de São Paulo ação civil pública contra a startup brasileira Enter, sob alegação de exercício ilegal da advocacia por meio de IA, e pede medidas urgentes sobre a oferta de minutas e estratégias a empresas.
Pontos principais
- A OAB-SP ajuizou a ação em 7 de outubro de 2026, com pedido de tutela de urgência.
- Segundo a OAB-SP, a Enter lê autos, recomenda estratégia e elabora minutas de peças para casos concretos, atividades privativas de advogados (Estatuto da Advocacia, art. 1º).
- A Enter anuncia em seu site “400 modelos que sugerem estratégias de defesa” e a entrega de “defesas formais prontas para a Justiça”.
- Segundo o site da Enter, mais de 300 mil processos judiciais passam por sua plataforma por ano.
- Segundo a OAB-SP, a política de privacidade da Enter prevê retenção da base de dados por 5 anos ou pela vigência do contrato, o que não se concilia com a alegação de tratamento “sem retenção”.
- Em liminar, pede que a Enter preserve os registros de geração e revisão de minutas desde 1º de janeiro de 2024, sob multa de R$ 100 mil por ato de descumprimento.
- Pede a suspensão de publicidade que apresente a ferramenta como substituta do advogado, com multa diária de R$ 10 mil, e a abstenção de novos contratos de estratégia e minutas sem identificação do advogado responsável, com multa de R$ 50 mil por contrato.
- No mérito, pede indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e auditoria independente semestral por cinco anos, custeada pela empresa.
- Subsidiariamente, admite que a Enter ofereça a quem não é advogado apenas gestão processual, organização documental, classificação de processos e jurimetria.
- A Enter diz que não foi procurada pela OAB-SP antes da ação, que a acusação se baseia em informações equivocadas e que várias das medidas pedidas já são adotadas.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo (OAB-SP), pede a condenação da Talisman AI Ltda., que atua como Enter, startup brasileira de inteligência artificial jurídica. Para a entidade, a empresa pratica atos privativos da advocacia sem estar inscrita na OAB como sociedade de advogados. A intermediação de escritórios pela empresa aparece na ação como indício, e não como prova: os contratos que a confirmariam estão em poder da própria Enter, cuja exibição a OAB-SP pede.
A Enter diz em seu site que toda sugestão exige validação, revisão e edição pelo advogado habilitado da empresa cliente. A OAB-SP sustenta que essa validação é registrada em tempo incompatível com a leitura efetiva da peça, e cita publicação da Enter no LinkedIn segundo a qual agentes de IA sugerem minutas para 70% de um contencioso de 120 mil processos anuais da LATAM. Em entrevista à Bloomberg, em maio de 2026, o CEO Mateus Costa-Ribeiro afirmou: “Cada etapa que se pode imaginar em um processo judicial é primeiro tratada por um agente de IA antes da entrada de um humano”.
A OAB-SP diz não pretender proibir a tecnologia nem reservar mercado; o que contesta é a oferta de atos privativos a quem não é advogado. O valor da causa, de R$ 1 milhão, é estimado, porque o proveito econômico das obrigações de fazer não é aferível sem os documentos que a empresa detém, e pode ser ajustado após a exibição.
Posicionamento da Enter
Em nota, a Enter disse:
"Há meses, a Enter mantém diálogo aberto e construtivo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de Inteligência Artificial na advocacia. Por isso lamenta não ter sido procurada nenhuma vez pela OAB de São Paulo sobre as questões contidas na ação antes do ajuizamento de uma ação baseada em informações equivocadas e acusações infundadas. Várias das medidas cobradas já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação. A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação.
A Enter é uma empresa de tecnologia que apoia departamentos jurídicos de grandes empresas na gestão do contencioso de massa cível e trabalhista.
Sua plataforma amplia a visibilidade sobre os dados do contencioso e oferece recursos de jurimetria. Auxilia na identificação e no combate a fraudes, irregularidades e litigância abusiva. E devolve ao advogado tempo para aquilo que mais exige julgamento profissional: a definição de teses, estratégias e decisões.
A condução jurídica dos casos — incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional — permanece integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes da Enter. O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável.
A Enter opera com elevados padrões de segurança da informação e privacidade, possui certificação SOC 2 além de ser aderente às normas da LGPD. Os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA, e a Enter mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados."
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