OAB-SP processa startup Enter para restringir uso de IA no direito
A seccional paulista da OAB busca impedir que a legaltech Enter venda sistemas de inteligência artificial para departamentos jurídicos de empresas.
Pontos principais
- A OAB-SP protocolou ação judicial contra a legaltech Enter.
- O objetivo é limitar o uso de IA da startup exclusivamente a escritórios de advocacia.
- A entidade alega que a redação de minutas por IA não deve ser delegada a empresas.
- A Enter afirma que seus sistemas contam com revisão obrigatória de advogados.
- A startup manifestou surpresa com a medida, citando falta de diálogo prévio.
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) iniciou uma disputa judicial contra a legaltech Enter, buscando restringir a comercialização de seu sistema de inteligência artificial. A entidade defende que atividades como a redação de minutas e a sugestão de respostas a processos judiciais não devem ser automatizadas ou delegadas a departamentos jurídicos de empresas, restringindo o uso da tecnologia apenas a escritórios de advocacia.
Em resposta, a Enter declarou surpresa com a ação, ressaltando que não houve qualquer tentativa de diálogo institucional antes do processo. A startup defende a legalidade de sua operação, argumentando que todas as minutas geradas por sua plataforma passam por um processo rigoroso de revisão humana feita por advogados, garantindo a conformidade técnica e ética necessária para o exercício da profissão.
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