PGR apoia regra do STF contra pautas-bomba, mas pede ajustes
Procuradoria defende súmula de Gilmar Mendes para barrar despesas sem impacto orçamentário, mas sugere mudanças em critérios de compensação.
Pontos principais
- A PGR manifestou apoio à súmula vinculante que proíbe a criação de despesas públicas sem estimativa de impacto orçamentário.
- O órgão propôs alterações nos critérios de compensação, buscando alinhar o texto a demandas apresentadas pelo Senado.
- A Procuradoria rejeitou o pedido do Senado para que a regra tenha efeitos apenas prospectivos, defendendo a aplicação a leis anteriores.
- A proposta, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, visa conter pautas-bomba com impacto fiscal anual estimado em R$ 111 bilhões.
- A aprovação da medida no plenário do STF exige o voto favorável de pelo menos dois terços dos ministros da Corte.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou apoio à proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que visa coibir a aprovação de pautas-bomba no Legislativo. O texto busca declarar inconstitucional a criação de despesas públicas sem a devida estimativa de impacto orçamentário, medida que visa conter um rombo fiscal estimado em R$ 111 bilhões anuais aos cofres públicos.
Embora tenha endossado o mérito da proposta, a PGR sugeriu alterações nos critérios de compensação de despesas para atender parcialmente a pleitos do Senado Federal. O órgão, contudo, manteve uma posição rígida ao rejeitar o pedido para que a regra tenha efeitos apenas futuros, defendendo que a norma seja aplicada também a leis já existentes. A decisão final sobre a súmula caberá ao plenário do STF, onde será necessário o apoio de dois terços dos ministros para a sua aprovação.
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