Gilmar Mendes propõe súmula do STF contra leis que criam gastos sem receita

O ministro Gilmar Mendes submeteu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, uma proposta para a criação de uma súmula vinculante que estabelece critérios rígidos para a validação de leis. O objetivo central é invalidar automaticamente normas que criem despesas ou promovam renúncias de receitas sem a devida indicação de fonte de custeio. A iniciativa busca conter as chamadas 'pautas-bomba', que representam um risco fiscal superior a R$ 200 bilhões, agravado recentemente pela aprovação no Senado de uma renegociação de dívidas rurais com impacto estimado em R$ 140 bilhões ao longo de uma década. A proposta reforça a obrigatoriedade de medidas compensatórias para qualquer projeto com impacto financeiro, consolidando jurisprudências anteriores da Corte.

Em resposta, o ministro Luiz Edson Fachin deu início ao trâmite formal, determinando um prazo de cinco dias para manifestações das partes interessadas. O movimento ganhou tração após reuniões entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e membros do STF sobre a sustentabilidade das contas públicas diante da produção legislativa atual. Após a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), o tema será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e, posteriormente, ao plenário virtual para decisão final. Se aprovada, a súmula terá efeito vinculante para todos os entes federativos, embora analistas apontem que a medida pode elevar a tensão política entre o Judiciário e o Legislativo.