Gilmar Mendes propõe súmula do STF contra leis que criam gastos sem receita

O ministro Gilmar Mendes submeteu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, uma proposta para a criação de uma súmula que estabelece critérios mais rígidos para a validação de leis aprovadas pelo Legislativo. O objetivo central da medida é invalidar automaticamente normas que criem despesas públicas ou promovam renúncias de receitas sem a devida indicação de fonte de custeio. Caso aprovada, a súmula funcionará como uma diretriz vinculante, obrigando o Judiciário a aplicar um controle mais rigoroso sobre a constitucionalidade de projetos que impactem o orçamento federal.

A iniciativa busca conter o desequilíbrio das contas públicas ao exigir que toda proposição legislativa seja acompanhada de uma estimativa formal de impacto orçamentário e financeiro. A medida reflete uma preocupação crescente com a responsabilidade fiscal, visando evitar que o Legislativo aprove gastos sem a correspondente sustentabilidade financeira, garantindo maior previsibilidade e rigor na gestão do erário.