Associação de restaurantes processa Keeta em R$ 10 milhões
No Brasil, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) pede à Justiça de São Paulo a suspensão imediata da compra intermediada da Keeta em restaurantes que não autorizaram sua inclusão no aplicativo.
Pontos principais
- Ação civil pública distribuída em 20 de outubro de 2026 à 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo 4205833-30.2026.8.26.0100).
- Em caráter liminar, pede suspensão imediata da compra intermediada em restaurantes que não autorizaram sua inclusão, com multa diária de R$ 10 mil por restaurante listado indevidamente.
- No mérito, pede proibição definitiva da prática nessas condições e R$ 10 milhões por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, além da divulgação da decisão no aplicativo e em veículo de ampla circulação.
- Subsidiariamente, pede que a Keeta informe claramente que restaurantes não são seus parceiros e responda pelos problemas operacionais, e a declaração de nulidade das cláusulas 6.3 e 6.9 dos termos de uso.
- A ANR diz que restaurantes não conseguem retirar itens indisponíveis nem suspender vendas em alta demanda, e que descontos de até 60%, custeados pela Keeta, interferem na sua estratégia de preços.
- A Keeta diz que a “Compra Intermediada” é um piloto local para ampliar o acesso a restaurantes ainda não integrados, em um mercado travado por contratos de exclusividade.
No Brasil, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) contesta a “compra intermediada” da Keeta, plataforma de delivery da chinesa Meituan, em que restaurantes são incluídos no aplicativo sem contrato. Segundo a entidade, o estabelecimento não sabe que a venda veio do aplicativo, não tem acesso aos dados do cliente nem controle sobre a entrega, e a prática restringe a liberdade de escolher a plataforma e usa indevidamente marcas, cardápios e imagens. Estabelecimentos com contratos de exclusividade com outros aplicativos teriam recebido notificações extrajudiciais por aparecerem na Keeta.
A entidade também sustenta que o consumidor nem sempre sabe que o restaurante não tem parceria com a plataforma, e que cláusulas dos termos de uso que transferem os riscos da operação ao consumidor contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Em nota, a Keeta diz que os problemas são tratados pela política de reembolso, sem prejuízo para os restaurantes, e que o consumidor é informado sobre o formato do serviço ao longo do uso do aplicativo.