Receita Federal altera tributação de empresas de monitoramento
Empresas de monitoramento de sistemas de segurança passam a ser submetidas ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.
Pontos principais
- Monitoramento de sistemas eletrônicos foi classificado como serviço de segurança privada pela Lei nº 14.967 de 2024.
- A nova classificação legal altera o regime de tributação do PIS/Pasep e da Cofins para o modelo cumulativo.
- A regra é obrigatória mesmo para empresas tributadas pelo lucro real.
- A decisão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 228 de 2025.
- A Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta sobre pontos já definidos em lei.
A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 8.022, que empresas prestadoras de serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança devem adotar o regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. A mudança decorre da classificação desses serviços como segurança privada, conforme previsto na Lei nº 14.967 de 2024.
A nova regra de tributação aplica-se obrigatoriamente a todas as empresas do setor, independentemente de serem tributadas pelo lucro real. A determinação segue o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 228 de 2025, com o órgão declarando a ineficácia parcial de consultas sobre temas já consolidados na legislação vigente.
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