RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Institui e define a composição e as atribuições do Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), para elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício das competências previstas no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, tendo em vista a reunião extraordinária realizada em 16 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), ao qual compete elaborar o planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões no âmbito da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. Art. 2º O GTT 1 será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - um da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a coordenação; II - um do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a suplência da coordenação; III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; V - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e VI - um do Ministério da Saúde. § 1º Cada membro do GTT 1 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros do GTT 1 e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital. Art. 3º O GTT 1 se reunirá mediante convocação do seu Coordenador. Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT 1 é de maioria absoluta e o de aprovação, de maioria simples. Art. 4º O Coordenador do GTT 1 poderá convidar para participar de suas reuniões representantes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil, incluídos especialistas, sem direito a voto. Art. 5º A Secretaria-Executiva do GTT 1 será exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 6º O GTT 1 terá o prazo de um ano, contado da data de publicação desta Resolução, para apresentação do monitoramento do planejamento ao Coordenador da Cefic. Art. 7º A participação no GTT 1 será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO