STF mantém inconstitucionalidade de regime para Guarda Municipal de Araras
Supremo nega recurso de Araras e veda inclusão de cargos de confiança no regime especial de trabalho da Guarda Municipal.
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14/10 às 18:15
Pontos principais
- O STF negou provimento ao recurso do município de Araras contra decisão do TJ-SP.
- A corte manteve a inconstitucionalidade de incluir ocupantes de funções de confiança no regime especial da Guarda Municipal.
- O julgamento abordou a mitigação de barreiras sumulares em recursos derivados de ações diretas de inconstitucionalidade estaduais.
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo no recurso extraordinário apresentado pela prefeitura de Araras, em São Paulo. A decisão mantém a inconstitucionalidade da inclusão de ocupantes de funções de confiança no regime especial de trabalho da Guarda Municipal, confirmando o entendimento anterior do Tribunal de Justiça local. Durante a sessão, os ministros também discutiram a mitigação de barreiras sumulares em recursos extraordinários que derivam de ações diretas de inconstitucionalidade estaduais.
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