Projeto de lei propõe novo marco regulatório para fintechs no Brasil
O PL 2901/26 estabelece regras para o combate a fraudes e lavagem de dinheiro, criando o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital.
Pontos principais
- O projeto institui o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital para monitorar fraudes e evasão fiscal.
- A regulação será proporcional ao risco, volume de transações e tamanho da empresa.
- Fintechs deverão manter documentação técnica sobre algoritmos de inteligência artificial.
- O texto proíbe contas anônimas e exige sistemas de rastreabilidade financeira inteligente.
- Empresas infratoras podem sofrer multas de até 20% do faturamento bruto anual.
O Projeto de Lei 2901/26 estabelece um novo marco regulatório para fintechs e plataformas financeiras digitais no Brasil, com foco no combate a fraudes e lavagem de dinheiro. A proposta prevê que o Banco Central defina níveis de exigência proporcionais ao tamanho e ao risco de cada instituição, proibindo a existência de contas anônimas e exigindo a implementação de sistemas de rastreabilidade financeira inteligente.
Além disso, o projeto cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital para integrar o monitoramento entre órgãos como a Polícia Federal e o Coaf. As empresas que utilizam inteligência artificial deverão manter relatórios transparentes sobre seus algoritmos, sob pena de sanções que incluem advertências, suspensão das atividades ou multas de até 20% do faturamento bruto anual. O texto também institui um Sandbox Financeiro Permanente para o teste de inovações tecnológicas sob supervisão pública.
Tópicos relacionados
Cobertura da mídia
Comentários
Carregando comentários...