CCT do Senado aprova regras para proteger investidores de criptoativos
Projeto exige segregação patrimonial e requisitos de capital para corretoras de ativos virtuais visando maior segurança no mercado.
Pontos principais
- Corretoras deverão manter recursos próprios separados dos valores dos clientes.
- A proposta estabelece requisitos prudenciais mínimos de capital para mitigar riscos de insolvência.
- O texto inclui normas para prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento de crimes.
- A medida altera a Lei 14.478 de 2022 e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou um projeto de lei que endurece as regras para o funcionamento de prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. A principal mudança é a obrigatoriedade da segregação patrimonial, que impede que as corretoras misturem o capital próprio com os recursos dos clientes, uma medida desenhada para proteger investidores em casos de falência das plataformas. Além disso, o texto impõe requisitos prudenciais de capital e diretrizes mais rígidas para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas. A iniciativa busca trazer maior estabilidade ao setor de criptoativos, alinhando o mercado brasileiro a padrões internacionais de segurança financeira. Após a aprovação na CCT, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de avançar no processo legislativo.
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