Projeto de lei propõe regulamentar uso de luzes de cortesia no trânsito
Proposta na Câmara busca legalizar o uso de sinais luminosos entre motoristas para agradecimento ou comunicação preventiva no trânsito brasileiro.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2729/26 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir sinais luminosos de cortesia.
- A utilização deve ser breve e não contínua, sem conferir prioridade de passagem aos condutores.
- O texto proíbe o uso de padrões visuais exclusivos de veículos oficiais, de emergência ou de segurança pública.
- O Contran será o órgão responsável por definir as especificações técnicas, como cores e intensidade das luzes.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 2729/26, de autoria do deputado Amom Mandel, propõe a regulamentação do uso de luzes de cortesia entre motoristas no Brasil. O objetivo da medida é permitir que condutores utilizem sinais luminosos para agradecimentos ou alertas preventivos, desde que a sinalização seja breve e não contínua. A proposta reforça que o uso desse recurso não garante qualquer prioridade de passagem nas vias públicas.
Para evitar confusões, o texto veda expressamente o uso de padrões visuais que sejam reservados a veículos oficiais, de emergência ou de segurança pública. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as diretrizes técnicas, incluindo a definição das cores e da intensidade luminosa permitidas. Atualmente, o projeto segue para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.