Projeto de lei propõe punição a empresas que atrasarem pagamentos médicos
Proposta na Câmara permite que Conselhos Regionais de Medicina sancionem empresas e hospitais que não pagarem salários e honorários em dia.
Pontos principais
- O PL 3022/26 prevê multas e suspensão de registro para empresas inadimplentes.
- A medida inclui hospitais, planos de saúde, cooperativas e organizações sociais.
- As sanções variam de advertência formal até o cancelamento do registro da empresa.
- O texto visa dar amparo legal à Resolução 2.462/26 do Conselho Federal de Medicina.
- A proposta será avaliada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 3022/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece novas sanções administrativas para empresas que atrasarem o pagamento de salários e honorários médicos. A medida visa conferir segurança jurídica às diretrizes já estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, permitindo que os Conselhos Regionais apliquem penalidades que vão desde advertências por escrito até o cancelamento definitivo do registro da pessoa jurídica.
O alcance da proposta abrange uma ampla gama de instituições, incluindo hospitais, operadoras de planos de saúde, cooperativas e organizações sociais. Ao formalizar essas punições, o projeto busca reduzir a judicialização de conflitos trabalhistas na área da saúde. O texto segue agora para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
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