Projeto de lei proíbe cobrança por consultas de retorno na saúde privada
Proposta na Câmara veda cobrança de retorno enquanto exames da primeira consulta estiverem válidos, visando evitar práticas abusivas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança por consultas de retorno em atendimentos particulares e planos de saúde.
- A proibição vigora durante o prazo de validade dos exames solicitados na consulta inicial.
- Novas cobranças são permitidas apenas se o paciente apresentar queixas clínicas sem relação com o atendimento anterior.
- O descumprimento da norma prevê multa de R$ 100 mil e restituição em dobro dos valores cobrados ao paciente.
- A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3204/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca proibir a cobrança por consultas de retorno em atendimentos particulares e planos de saúde. A medida classifica o fracionamento do atendimento para novas cobranças como uma prática abusiva, estabelecendo que o retorno deve ser gratuito enquanto os exames solicitados na consulta inicial estiverem dentro do prazo de validade.
Caso a proposta seja aprovada, o descumprimento da norma resultará em advertência e multa de R$ 100 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência, além da obrigatoriedade de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e órgãos de defesa do consumidor. O texto segue em tramitação conclusiva pelas comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.
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