Projeto de lei condiciona repasses do SUS ao pagamento de salários

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3095/26, que cria a Política Nacional Saúde sem Calote. A medida visa combater atrasos salariais em contratos de gestão do SUS, condicionando a liberação de repasses públicos à comprovação de que as entidades parceiras quitaram a folha de pagamento dos profissionais no mês anterior. Caso os salários atrasem por mais de cinco dias úteis, o poder público terá autorização para reter os valores e realizar o pagamento direto aos trabalhadores.

Além da exigência financeira, o texto estabelece que as organizações parceiras devem manter portais de transparência com informações detalhadas sobre pagamentos, encargos e o quadro de pessoal. O descumprimento das novas regras pode acarretar sanções severas, incluindo advertências, multas de até 10%, rescisão de contrato e a suspensão da participação em licitações por um período de até dois anos.