Projeto de lei permite que prefeituras alterem uso de áreas públicas

O Projeto de Lei 3007/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe autorizar prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas integrantes de loteamentos urbanos. A medida visa alterar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, conferindo maior autonomia aos municípios na gestão de seus terrenos, desde que haja a comprovação de interesse público e alinhamento com o plano diretor local.

Para garantir a transparência do processo, o texto exige a realização de consultas ou audiências públicas antes de qualquer mudança. A proposta veda expressamente a redução global de espaços públicos essenciais e proíbe o uso privado de terrenos sem a devida contrapartida social. O deputado José Medeiros, autor da iniciativa, argumenta que a flexibilização permitirá que cidades priorizem a instalação de equipamentos públicos, como escolas e hospitais, em locais com maior demanda da população.