Comissão aprova novas regras para desapropriação de áreas vulneráveis

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, que impõe novas diretrizes para processos de desapropriação em áreas ocupadas por comunidades vulneráveis ou tradicionais. A medida visa garantir maior segurança jurídica e proteção social aos moradores, exigindo que o poder público realize um mapeamento detalhado e o cadastramento das famílias impactadas antes de qualquer intervenção. Além disso, o governo deverá apresentar um plano estruturado de mitigação para reduzir os danos econômicos e sociais causados pelo deslocamento. A imissão provisória na posse do imóvel ficará condicionada ao cumprimento dessas etapas administrativas. O projeto agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde tramitará em caráter conclusivo antes de seguir para as próximas etapas legislativas.