Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe taxas em parques públicos
O PL 4272/25 veda cobranças por atividades recreativas em parques concedidos à iniciativa privada, salvo em casos de eventos privados ou manutenção.
Pontos principais
- A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto que impede a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais e esportivas.
- A isenção é válida desde que não haja ocupação exclusiva, instalação de estruturas próprias ou restrição à circulação de pessoas.
- Eventos privados com área delimitada ou cobranças previstas em contrato para manutenção do espaço permanecem permitidos.
- As novas regras serão aplicadas apenas a contratos de concessão firmados após a entrada em vigor da lei.
- O texto segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4272/25, que estabelece diretrizes para o uso de parques públicos concedidos à iniciativa privada. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro e com substitutivo do relator Gilson Marques, visa garantir o acesso gratuito da população a atividades sociais, culturais e esportivas nesses espaços. A medida proíbe a cobrança de taxas, contanto que as atividades não envolvam a ocupação exclusiva do local, a instalação de estruturas privadas ou o impedimento da circulação de outros usuários. O texto ressalta que a proibição não se aplica a eventos privados com áreas delimitadas ou quando a cobrança estiver prevista em contrato para custear a manutenção do parque. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará por outras comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
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