Projeto de lei propõe reter prêmios de bets para pagar pensão alimentícia
Nova proposta legislativa visa facilitar a cobrança de pensão alimentícia atrasada por meio de retenção de prêmios de apostas e restituição do IR.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2811/26 cria o Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos sob gestão do CNJ.
- Empresas de apostas esportivas deverão consultar o cadastro e reter prêmios de inadimplentes.
- A proposta autoriza o uso da restituição do Imposto de Renda para quitar débitos alimentares.
- Medidas punitivas incluem suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de contas bancárias.
O Projeto de Lei 2811/26 busca endurecer as medidas de cobrança contra devedores de pensão alimentícia no Brasil. A proposta estabelece a criação do Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos, que será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com essa base de dados, empresas de apostas esportivas serão obrigadas a consultar a situação dos ganhadores e reter valores de prêmios para o pagamento direto de dívidas pendentes, alterando a atual Lei das Apostas de Quota Fixa.
Além da retenção em apostas, o texto prevê o uso da restituição do Imposto de Renda e o bloqueio contínuo de contas bancárias para assegurar o sustento dos dependentes. O projeto também amplia as sanções administrativas contra inadimplentes, permitindo a suspensão da CNH, a apreensão de passaportes e a proibição de participação em concursos públicos ou licitações. Essas medidas visam garantir maior eficácia na execução de decisões judiciais relacionadas ao direito de família.
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