Susep estabelece novas regras para acesso à informação
A Susep definiu novos procedimentos para pedidos de acesso à informação e prazos para a classificação de documentos sigilosos.
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02/10 às 15:45
Pontos principais
- O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Susep gerencia o recebimento e o controle de prazos das solicitações.
- Unidades organizacionais têm até 15 dias para responder, com prorrogação possível de 10 dias.
- Documentos secretos podem ter sigilo de 15 anos, enquanto os reservados possuem limite de 5 anos.
- A Susep publicará anualmente o rol de informações classificadas e desclassificadas até 1º de junho.
- A nova resolução revoga a norma anterior de 2022 e entra em vigor imediatamente.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução nº 100, que define novos procedimentos para o atendimento de pedidos de acesso à informação. A norma estabelece que o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve gerenciar as demandas, com prazo de resposta de até 15 dias para as unidades internas. Além disso, a regra fixa limites de 15 anos para documentos secretos e 5 anos para reservados, revogando a resolução de 2022.
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