Comissão aprova projeto que exige comprovação de pagamentos a profissionais de saúde
Proposta obriga organizações sociais a provarem quitação de salários para receberem repasses públicos, visando combater a inadimplência no setor.
Pontos principais
- O projeto determina que Oscips e organizações sociais apresentem comprovantes de pagamento e encargos trabalhistas de profissionais de saúde.
- O poder público poderá realizar o pagamento direto aos profissionais caso a entidade parceira falhe na comprovação.
- A omissão de gestores públicos na apuração de denúncias de atrasos salariais poderá ser enquadrada como improbidade administrativa.
- A medida segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o repasse de verbas públicas a Oscips e organizações sociais que gerem unidades de saúde. A proposta exige que essas entidades comprovem o pagamento integral de salários e encargos trabalhistas de médicos, enfermeiros e técnicos para estarem aptas a receber recursos do governo. Caso a comprovação não seja apresentada, o poder público terá autorização para efetuar o pagamento diretamente aos profissionais, descontando o montante do repasse destinado à organização. A iniciativa busca proteger os trabalhadores contra a inadimplência recorrente por parte das gestoras e reforça a responsabilidade dos gestores públicos, que podem responder por improbidade administrativa caso ignorem denúncias de falta de pagamento. O texto agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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