Comissão aprova projeto que exige comprovação de pagamentos a profissionais de saúde

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o repasse de verbas públicas a Oscips e organizações sociais que gerem unidades de saúde. A proposta exige que essas entidades comprovem o pagamento integral de salários e encargos trabalhistas de médicos, enfermeiros e técnicos para estarem aptas a receber recursos do governo. Caso a comprovação não seja apresentada, o poder público terá autorização para efetuar o pagamento diretamente aos profissionais, descontando o montante do repasse destinado à organização. A iniciativa busca proteger os trabalhadores contra a inadimplência recorrente por parte das gestoras e reforça a responsabilidade dos gestores públicos, que podem responder por improbidade administrativa caso ignorem denúncias de falta de pagamento. O texto agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.