TJSP anula cláusulas de exclusividade da 99Food contra a Keeta
Decisão unânime da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial proíbe a 99Food de banir restaurantes que utilizam a plataforma concorrente Keeta.
Pontos principais
- O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a Apelação Cível nº 1106263-59.2025.8.26.0100 em 29 de setembro de 2026.
- A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deu provimento parcial ao recurso da Keeta e negou o da 99Food.
- A decisão, tomada por unanimidade, invalida cláusulas contratuais que impunham restrições de concorrência a parceiros.
- A medida impede que a 99Food aplique sanções ou banimentos a restaurantes que operem simultaneamente com a Keeta.
- A Keeta, braço internacional da chinesa Meituan, iniciou suas operações no mercado brasileiro em 2025.
- A 99Food declarou que respeita a decisão judicial, mas informou que pretende recorrer do julgamento.
- O Cade havia rejeitado anteriormente um recurso da Keeta sobre o mesmo tema, solicitando aprofundamento das investigações.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, anular cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food em contratos com restaurantes parceiros. O julgamento da Apelação Cível nº 1106263-59.2025.8.26.0100, ocorrido em 29 de setembro de 2026, atendeu a um pedido da plataforma Keeta, que alegava práticas restritivas à concorrência. Com a decisão, a 99Food fica proibida de banir ou penalizar estabelecimentos que optarem por utilizar simultaneamente o aplicativo rival.
Os desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil acompanharam o voto do relator Rômulo Russo, que classificou os dispositivos contratuais como abusivos. Em resposta, a 99Food afirmou que os acordos são legítimos e fundamentais para a sua estratégia de entrada no mercado, reiterando que pretende recorrer da decisão. O caso marca um novo capítulo na disputa pelo setor de delivery no Brasil, que já havia sido objeto de análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sem uma resolução definitiva até o momento.
Fonte primária
Cobertura da mídia
Justiça de São Paulo derruba cláusulas de exclusividade da 99Food contra Keeta
Folha de São Paulo - Mercado • 29 set, 15:56
TJSP derruba cláusulas exclusividade promovidas pela 99Food — empresa vai recorrer
InfoMoney • 29 set, 15:04
Justiça de SP derruba restrições da 99Food a restaurantes que usam Keeta
G1 - Economia • 29 set, 13:50
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