Governo federal institui estratégia nacional de qualidade na saúde
Nova lei estabelece padrões de qualidade e fiscalização para serviços de saúde públicos e privados, com multas por descumprimento.
Pontos principais
- A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde foi criada pela Lei nº 15.524.
- Critérios de avaliação incluem segurança do paciente, disponibilidade de recursos e equidade no atendimento.
- Prestadores privados sujeitos a multa diária inicial de R$ 5.000,00 por descumprimento das normas.
- Valor da multa pode ser multiplicado em até 100 vezes conforme a situação econômica do prestador.
- Fiscalização será conduzida pelo órgão nacional de vigilância sanitária com apoio de órgãos estaduais e municipais.
O governo federal instituiu a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde por meio da Lei nº 15.524, publicada em 28 de setembro de 2026. A medida visa padronizar e fiscalizar os serviços prestados por estabelecimentos de saúde públicos e privados em todo o país, utilizando critérios como segurança do paciente, equidade no atendimento e disponibilidade de recursos institucionais.
O descumprimento das normas estabelecidas sujeita os prestadores privados a uma multa diária inicial de R$ 5.000,00, valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes dependendo da situação econômica da instituição. A fiscalização será realizada pelo órgão nacional de vigilância sanitária, que poderá contar com a colaboração de órgãos estaduais e municipais para garantir a avaliação contínua e a divulgação dos resultados.
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