Confaz ratifica treze convênios de ICMS para diversos setores
O Confaz aprovou treze convênios de ICMS que abrangem isenções fiscais, créditos presumidos e programas de regularização de débitos estaduais.
Pontos principais
- Autorizada concessão de crédito presumido de ICMS para óleo diesel marítimo.
- Aprovada redução de juros e multas para débitos de ICMS em Alagoas e Amapá.
- Instituída isenção de ICMS para medicamentos de laboratórios públicos.
- Concedida isenção de ICMS na importação de equipamento 'Flying Theater' para a Iter Participações S.A.
- Autorizada isenção de ICMS em operações internas com materiais de construção civil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou treze convênios de ICMS que estabelecem novas diretrizes tributárias para diversos estados e setores econômicos. As medidas incluem a concessão de créditos presumidos para óleo diesel marítimo e a isenção do imposto para medicamentos produzidos por laboratórios públicos destinados à administração pública.
O ato também contempla programas de regularização fiscal em Alagoas e Amapá, além de isenções específicas para insumos de construção civil e equipamentos de entretenimento. Adicionalmente, foram alteradas as regras de crédito presumido para contribuintes que realizam doações a hospitais filantrópicos e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
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