Lei cria universidades federais de Ciência e Inovação em MG e no RJ

A Lei 15.521/2026 transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e o Cefet do Rio de Janeiro na UFCI/RJ. Segundo o texto legal, as duas autarquias são vinculadas ao Ministério da Educação e têm sede, respectivamente, em Belo Horizonte e na cidade do Rio de Janeiro.

A lei estabelece que as universidades oferecerão educação de nível médio e superior. Entre seus objetivos estão cursos técnicos, graduação e pós-graduação, educação continuada e pesquisa tecnológica, além de extensão, inovação e prestação de serviços; a oferta técnica de nível médio deve ser garantida conforme ato do ministro da Educação.

Segundo a lei, unidades acadêmicas e cursos dos Cefets passam a integrar as universidades, e os estudantes matriculados são incorporados automaticamente. Os cargos e funções, ocupados ou vagos, são redistribuídos para as novas instituições. Os primeiros reitores e vice-reitores serão nomeados provisoriamente pelo ministro da Educação, e as propostas de estatuto devem ser encaminhadas ao MEC em até 180 dias contados da nomeação. A implantação depende de dotação específica no Orçamento Geral da União.