Projeto de lei define critérios para gratuidade de justiça a produtores rurais

O Projeto de Lei 1917/26 busca estabelecer critérios claros para a concessão de gratuidade de justiça a produtores rurais envolvidos em litígios sobre crédito, renegociação de dívidas e revisão de contratos. A proposta introduz a presunção de falta de recursos em situações críticas, como frustração de safra, dificuldades severas de comercialização ou decretação de calamidade pública. O texto também determina que a posse de patrimônio imobilizado, como as terras utilizadas para a produção, não deve excluir automaticamente o direito ao benefício, reconhecendo a especificidade financeira do setor.

Além de definir as condições para a isenção total, o projeto estabelece que, caso a gratuidade integral seja negada, as custas judiciais deverão ser limitadas a 1% do valor da causa. A medida visa garantir o acesso ao Judiciário para produtores que enfrentam instabilidades econômicas. O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado para votação no Senado.