Senado aprova critérios para justiça gratuita e autoriza spray de defesa
Senado endurece regras para acesso à justiça gratuita e libera venda de aerossóis de defesa pessoal para mulheres maiores de 18 anos.
Pontos principais
- O PL 2.239/2022 estabelece critérios objetivos e exige comprovação documental para a concessão de justiça gratuita.
- O projeto sobre justiça gratuita retorna à Câmara dos Deputados para nova análise após alterações do relator Hamilton Mourão.
- O Senado aprovou a comercialização e posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal feminina.
- A medida de defesa pessoal, relatada por Laércio Oliveira, foi enviada para sanção presidencial.
O Senado Federal avançou nesta semana com duas propostas legislativas distintas. O projeto que altera as regras para a concessão de justiça gratuita busca implementar critérios objetivos e a obrigatoriedade de comprovação documental, com o objetivo de reduzir abusos no sistema judiciário. Como o texto sofreu modificações pelo relator Hamilton Mourão, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votações. Paralelamente, os parlamentares aprovaram o projeto que autoriza a venda e a posse de aerossóis de defesa pessoal à base de extratos vegetais para mulheres maiores de 18 anos. A proposta, que visa ampliar os mecanismos de proteção individual feminina, foi relatada por Laércio Oliveira e segue agora para a sanção do presidente Donald Trump, consolidando uma mudança na política de segurança pessoal no país.
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