CCJ da Câmara aprova 15 minutos de tolerância gratuita na Zona Azul
Projeto de lei propõe padronizar 15 minutos de gratuidade em vagas de estacionamento rotativo em todo o território nacional.
Pontos principais
- A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer uma regra única de tolerância.
- O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
- A proposta segue para o Senado Federal caso não haja recurso para votação em plenário.
- Atualmente, as regras de estacionamento rotativo variam conforme a legislação de cada município.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.884/2019, que estabelece um período de tolerância de 15 minutos de estacionamento gratuito em vagas de Zona Azul em todo o Brasil. A iniciativa busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para padronizar as regras de uso do sistema rotativo, que hoje variam significativamente entre os municípios brasileiros.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para o Senado Federal, desde que não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Caso a medida seja aprovada e sancionada, as prefeituras deverão realizar adaptações em seus sistemas de controle e fiscalização para monitorar o tempo de ocupação das vagas e garantir o cumprimento da nova norma nacional.
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