CCJ da Câmara aprova gratuidade de 15 minutos em estacionamentos públicos
Projeto de lei garante 15 minutos de tolerância em vagas rotativas de vias públicas e segue para análise do Senado Federal.
Pontos principais
- A proposta, de autoria do deputado AJ Albuquerque, altera o Código de Trânsito Brasileiro.
- A gratuidade será obrigatória em estacionamentos rotativos operados por órgãos municipais.
- Prefeituras deverão sinalizar o benefício em placas e aplicativos de gestão de vagas.
- O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4884/19, que estabelece a gratuidade de 15 minutos em estacionamentos rotativos situados em vias públicas. A medida visa padronizar o tempo de tolerância para motoristas em todo o país, exigindo que as prefeituras adaptem sua sinalização e sistemas digitais de controle para informar o direito ao benefício aos usuários. O relator da proposta, deputado Hugo Leal, realizou ajustes técnicos no texto para garantir que a regulamentação do sistema permaneça sob competência da União, evitando conflitos de atribuição com os entes municipais. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o projeto segue agora para análise do Senado Federal, a menos que um recurso seja apresentado para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
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