Receita Federal esclarece regras para isenção de IR em venda de imóveis
Órgão reforça critérios para isenção de ganho de capital na venda de imóveis residenciais, incluindo prazo de 180 dias para reinvestimento.
Pontos principais
- A isenção é válida para imóveis residenciais, inclusive aqueles mantidos em condomínio.
- O valor da venda deve ser aplicado na compra de novos imóveis no Brasil em até 180 dias.
- O benefício fiscal só pode ser utilizado uma vez a cada período de cinco anos.
- A Receita Federal veda consultas tributárias formuladas por mais de um sujeito passivo em um único processo.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 174, detalhando as condições para a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais. O benefício aplica-se a imóveis em condomínio, desde que o contribuinte utilize o valor da venda para adquirir novos imóveis residenciais no Brasil dentro do prazo de 180 dias.
O órgão ressaltou que a isenção é limitada a uma utilização a cada cinco anos. Além disso, a Receita estabeleceu que não aceitará consultas sobre a legislação tributária que sejam formuladas por mais de um sujeito passivo em um mesmo processo administrativo.
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