Comissão da Câmara aprova diretrizes para saúde de pacientes com hipertensão pulmonar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3076/24, que institui diretrizes para a atenção integral à saúde de pessoas diagnosticadas com hipertensão pulmonar. A relatora, deputada Laura Carneiro, apresentou parecer favorável ao texto, incluindo ajustes para assegurar que a implementação das medidas não gere aumento de despesas públicas, remetendo a execução operacional aos protocolos já estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a tramitação, foi removida a proposta de equiparar a hipertensão pulmonar à condição de deficiência, medida considerada incompatível com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A iniciativa busca padronizar o atendimento a pacientes com essa condição rara e progressiva. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, o texto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.