Comissão do Senado aprova conversão de multas ambientais em serviços
Projeto permite trocar multas federais por ações de preservação com até 50% de desconto, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados.
Pontos principais
- O PL 4.794/2020 autoriza a conversão de multas em serviços de preservação ou aportes em fundos ambientais.
- A proposta prevê descontos de até 50% no valor da multa para quem optar pela medida compensatória.
- Infrações envolvendo morte, trabalho escravo, trabalho infantil ou agrotóxicos estão excluídas do benefício.
- O texto estabelece a criação de bancos de projetos ambientais para organizar a execução das compensações.
- A medida é restrita a órgãos federais e veda a conversão para infrações cometidas por servidores públicos.
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o projeto de lei 4.794/2020, que possibilita a conversão de multas ambientais federais em serviços de preservação ou aportes financeiros. Sob relatoria do senador Beto Faro, o texto permite descontos de até 50% no valor das penalidades, desde que os recursos sejam aplicados em projetos de recuperação ou conservação. A iniciativa visa otimizar a reparação de danos ambientais por meio de uma gestão mais eficiente das compensações.
Contudo, o projeto impõe restrições rigorosas para evitar a impunidade em casos graves. A conversão não será permitida para infrações que envolvam morte, trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, uso irregular de agrotóxicos ou crimes cometidos por servidores públicos. Com a aprovação na comissão, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
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