Comissão do Senado aprova conversão de multas ambientais em serviços
Projeto permite trocar multas federais por ações de preservação com até 50% de desconto, visando reduzir a inadimplência e recuperar o meio ambiente.
Pontos principais
- A proposta permite a conversão de multas em serviços de preservação ou aportes em fundos ambientais.
- Infratores podem obter descontos de até 50% no valor da penalidade ao regularizarem sua situação.
- O texto veda o benefício em casos de trabalho escravo, infantil ou contaminação por agrotóxicos.
- A medida autoriza a criação de 'bancos de projetos ambientais' para organizar as compensações.
- A aplicação da lei fica restrita à União, preservando a autonomia de estados e municípios.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei 4.794/2020, que possibilita a conversão de multas ambientais federais em serviços de preservação ou aportes financeiros. A iniciativa busca combater a alta taxa de inadimplência das penalidades aplicadas e tornar a recuperação ambiental mais eficiente. Para aderir ao programa, o infrator deve regularizar sua situação, sendo possível obter descontos de até 50% no valor total da multa. O relator, senador Beto Faro, incluiu vedações importantes, excluindo do benefício casos graves como trabalho escravo, trabalho infantil e contaminação por agrotóxicos. Além disso, o projeto prevê a criação de bancos de projetos ambientais para facilitar a execução das medidas compensatórias. A proposta ainda precisa passar por votação em turno suplementar na própria comissão antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
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