Câmara aprova adesão do Brasil a acordo da FAO contra pesca ilegal
Projeto ratifica tratado internacional que estabelece medidas de controle em portos para prevenir e eliminar a pesca ilegal no mundo.
Pontos principais
- O Projeto de Decreto Legislativo 331/25 segue agora para análise do Senado Federal.
- O acordo da FAO, assinado em 2009, foca na fiscalização portuária para coibir atividades pesqueiras ilícitas.
- A pesca ilegal gera prejuízos econômicos globais estimados entre 10 e 23 bilhões de dólares por ano.
- As medidas incluem inspeções rigorosas, designação de portos específicos e exigência de informações prévias.
- O tratado prevê suporte técnico e financeiro para auxiliar países em desenvolvimento na implementação das normas.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que ratifica a adesão do Brasil ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto, estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 2009. O objetivo central da iniciativa é combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada por meio de um controle mais rígido nas instalações portuárias. Com a aprovação, o texto segue para tramitação no Senado.
O combate a essa prática é considerado estratégico, visto que a pesca ilegal causa perdas anuais de até 23 bilhões de dólares à economia global. O acordo impõe protocolos como a designação de portos habilitados, a realização de inspeções por agentes qualificados e a obrigatoriedade de envio de informações prévias pelas embarcações. O tratado também estabelece mecanismos de cooperação para oferecer assistência técnica e financeira a países em desenvolvimento, visando fortalecer a governança oceânica.
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